Dar baixa no MEI é gratuito, é online e leva poucos minutos no portal do governo. O problema é que muita gente não dá baixa: simplesmente para de pagar o DAS e acha que o CNPJ morre sozinho.
Não morre. Ele continua ativo, continua gerando guia todo mês e a conta continua crescendo com multa e juros no seu nome. Um ano de MEI parado sem baixa são R$ 1.032,60 de DAS que ninguém usou, fora os acréscimos.
É igual devolver a chave da loja e continuar pagando o aluguel do ponto.
Resumo do artigo
- A baixa é feita no gov.br/mei, sem taxa, e pode ser pedida mesmo com DAS atrasado.
- Dívida não some com a baixa: ela segue com você e pode ir parar no seu CPF.
- DAS em atraso rende multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic.
- Depois da baixa existe uma declaração obrigatória, e o prazo dela muda conforme o mês do encerramento.
- Você continua segurado do INSS por 12 meses depois da última contribuição.
- Em que situação vale mais segurar o CNPJ aberto do que fechar agora.
Parar de pagar não encerra nada, e é aí que a conta engorda
O MEI não tem data de validade. Enquanto o CNPJ estiver ativo, o sistema entende que a empresa existe e que o imposto é devido, trabalhando você ou não. Mês vazio gera guia do mesmo jeito.
E o atraso não fica parado esperando você voltar. O DAS em aberto leva multa de 0,33% por dia, com teto de 20% do valor da guia, mais juros pela Selic enquanto a dívida existir. Pouca coisa por mês, bastante coisa em doze.
Depois vem a parte que muda o jogo. A Receita manda a dívida para a inscrição em dívida ativa, e como o MEI não é separado da pessoa física, ela desemboca no seu CPF. Aí já não é mais papo de empresa parada: é nome sujo na hora de financiar uma moto, pedir cartão ou fazer um empréstimo.
Olha o que acontece mês a mês com quem só abandona o CNPJ
| Tempo parado | O que acontece |
|---|---|
| Primeiros meses | Guias acumulam com multa e juros. O acesso aos benefícios do INSS já fica comprometido |
| Perto de um ano | Você perde a qualidade de segurado e, sem a declaração anual, o CNPJ pode ser cancelado por irregularidade |
| Depois disso | A dívida vai para dívida ativa e passa a ser cobrada do seu CPF, com restrição de crédito |
Repara numa coisa: nenhum desses passos precisa de você. Eles acontecem sozinhos, em silêncio, enquanto a pessoa acha que resolveu o assunto no dia em que parou de rodar.
Essa baixa é de graça e você faz pelo celular
A boa notícia é que encerrar é mais fácil que abrir. O caminho é esse:
2. Vá em “Já sou MEI” e procure o card de baixa do MEI.
3. Clique em solicitar baixa e confira os dados que aparecem na tela.
4. Marque a declaração de encerramento e finalize. Não existe taxa em nenhuma etapa.
5. Guarde o certificado de baixa que o sistema gera. É ele que prova a data do encerramento.
6. Entregue a declaração anual de situação especial, que é a etapa que quase todo mundo pula.
Dois avisos que evitam dor de cabeça. A baixa pode ser pedida mesmo com DAS atrasado, porque a lei não condiciona o encerramento à regularidade fiscal. E dar baixa é diferente de desenquadramento do Simei: desenquadrar é sair do regime e continuar com empresa aberta, dar baixa é fechar o CNPJ de vez.
Antes de fechar, vale uma conferida no CNAE que está no seu CNPJ. Tem gente pagando R$ 199,52 por mês por um código de transporte de carga quando o de entrega rápida resolveria por R$ 86,05. Se for o seu caso, corrigir o código pode ser mais inteligente que encerrar, e o passo a passo está no guia de MEI para entregador.
Site que cobra taxa pra fazer isso por você é intermediário, não é canal oficial. O governo não cobra nada.
Fechou o CNPJ? Agora organiza o que sobra todo mês
Coloca o seu e-mail e recebe a Planilha de Orçamento do GEP. Ela separa o que entra, o que é conta fixa e o que dá pra cortar, mostra a sobra do mês e ajuda a montar a reserva. Roda no Google Sheets e funciona no celular.
Você recebe a planilha e, de vez em quando, um e-mail com dica de organização do dinheiro. Cancela quando quiser. Seus dados são tratados conforme a Política de Privacidade.
Tem uma declaração depois da baixa, e o prazo dela pega muita gente
Encerrar o CNPJ não encerra a obrigação do ano em que você encerrou. Você ainda precisa entregar a declaração anual do MEI em situação especial, informando o faturamento até a data da baixa. Mesmo que o faturamento tenha sido zero.
| Mês em que você deu baixa | Prazo da declaração |
|---|---|
| De janeiro a abril | Até 30 de junho do mesmo ano |
| De maio a dezembro | Até o último dia do mês seguinte ao da baixa |
Quem deu baixa agora, em outubro, tem até o fim de novembro. Perder esse prazo gera multa, e é uma multa boba, de quem fez a parte difícil e esqueceu a fácil.
Repara no que muda no seu INSS quando você para de contribuir
Essa parte é a que mais dói e a que menos aparece nos guias. Enquanto você pagava o DAS, uma fatia dele era contribuição ao INSS e te mantinha segurado. Parou de pagar, começou a correr o relógio.
Você continua coberto por um período chamado de graça, que para quem contribui como MEI é de 12 meses depois da última contribuição. Quem já tem mais de 120 contribuições na vida pode chegar a 24 meses. Passou disso, perdeu a qualidade de segurado, e aí auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão saem da mesa.
A boa notícia: para recuperar, basta voltar a contribuir. Uma contribuição já devolve a qualidade de segurado, embora alguns benefícios peçam uma carência nova depois disso. Se você vai ficar algum tempo sem renda formal, vale pelo menos saber em que mês esse relógio vence no seu caso.
Pra quem fechar agora não é o melhor negócio
Vou ser direto: nem todo mundo deve dar baixa. Se você parou de entregar por dois ou três meses e pretende voltar, fechar e reabrir dá mais trabalho do que manter. E tem uma pergunta que decide isso antes de qualquer outra: você usa o CNPJ para alguma outra coisa?
Muita gente abriu o MEI pra rodar no aplicativo e hoje usa o mesmo CNPJ pra emitir nota de um bico, pra ter conta PJ ou pra comprar no atacado. Fechou, perdeu tudo isso junto. Nesse caso o caminho costuma ser outro: manter o CNPJ ativo e tratar os R$ 86,05 como custo fixo do negócio, não como imposto de um trabalho que acabou.
Se a dúvida ainda é se vale voltar a rodar antes de decidir, a conta de quanto entra e quanto sai por rota está em quanto custa ser entregador de aplicativo.
Perguntas frequentes
Dar baixa no MEI cancela as dívidas do DAS?
Não cancela. A baixa encerra o CNPJ, mas o débito continua existindo e segue vinculado ao titular. Sem acordo ou pagamento, ele pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado do seu CPF.
Posso dar baixa estando com DAS atrasado?
Pode. A legislação permite encerrar o CNPJ independentemente de estar em dia com os tributos. Fechar primeiro inclusive estanca a sangria, porque para de gerar guia nova enquanto você negocia o que já venceu.
Depois de dar baixa dá para abrir MEI de novo?
Dá, pelo mesmo portal, desde que você continue dentro dos requisitos do MEI. O CNPJ novo vem com número diferente, e pendências do anterior continuam sendo suas.
Quanto tempo demora a baixa?
O pedido é processado na hora e o certificado de baixa fica disponível no próprio portal. Guarde esse comprovante, porque é ele que mostra a data em que o CNPJ deixou de existir.
Preciso de contador para encerrar?
Para a baixa em si, não. O processo foi feito para ser autoatendimento no portal do governo. Se você tem débito grande ou dúvida sobre faturamento declarado, aí sim vale uma conversa com um contador antes.
A decisão que não dá pra adiar
Entre fechar e deixar parado, deixar parado é sempre a opção mais cara. Fechar custa zero e leva alguns minutos. Deixar parado custa R$ 86,05 por mês mais multa e juros, e termina no seu CPF.
Faz uma coisa só hoje: abre o portal do MEI e olha se existe guia em aberto no seu CNPJ. Saber o tamanho do problema já é metade do caminho. Obrigado por ler até aqui.
FONTES E REFERÊNCIAS
- Portal do Empreendedor, serviço de baixa do MEI, gratuito e online. Abrir
- Receita Federal e Simples Nacional, regras da declaração anual em situação especial e prazos de entrega após a extinção.
- Regras de multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e juros pela Selic sobre o DAS em atraso, além da inscrição em dívida ativa.
- Lei nº 8.213/1991, art. 15, e Decreto nº 3.048/1999, sobre a manutenção da qualidade de segurado e o período de graça.
- Valores do DAS do MEI em 2026, com base no salário mínimo vigente.
- Pesquisa e conferência realizadas em outubro de 2026.
