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Perdão de dívidas do MEI não zera tudo o que você deve

Perdão de dívidas do MEI não zera tudo o que você deve

Perdão de dívidas do MEI virou lei, e a parte que quase ninguém está contando é esta: ele não zera tudo o que você deve. A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, cancela a contribuição previdenciária do microempreendedor, aquela parte de INSS que vem dentro do seu boleto, com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multa e encargo legal. O cancelamento é automático e começa em 1º de janeiro de 2027.

São 3,6 milhões de microempreendedores nessa conta, e só na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a dívida dos MEIs soma R$ 12,57 bilhões. Alívio de verdade. Só que tem gente já parando de pagar o boleto, achando que agora tanto faz, e é exatamente aí que o perdão escorrega pelos dedos.

Perdão alcança só o INSS do MEI vencido até 13 de outubro

O boleto do MEI, o DAS, não é um imposto só. Ele junta três coisas dentro do mesmo documento: a sua contribuição ao INSS, que é 5% do salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS se você tem comércio ou indústria, mais R$ 5,00 de ISS se você presta serviço. Em 2026, com o mínimo em R$ 1.621, isso dá R$ 82,05 para comércio, R$ 86,05 para serviço e R$ 87,05 para quem faz os dois.

A lei perdoou só a primeira parte. A PGFN é direta ao dizer que ICMS e ISS continuam sendo cobrados pelos estados e municípios, mesmo estando dentro do mesmo DAS da contribuição perdoada.

Entra no perdão Continua sendo cobrado
INSS do MEI vencido até 13 de outubro de 2026, com juros, multa e encargo legal ICMS de R$ 1,00 e ISS de R$ 5,00 que estavam nesses mesmos boletos atrasados
Dívida já inscrita em Dívida Ativa da União, no código 1537, e também a que ainda está na Receita Federal Qualquer DAS que vencer depois de 13 de outubro de 2026
Dívida parcelada, negociada, protestada, garantida ou com cobrança suspensa Dívida de período em que você não estava regularmente enquadrado como MEI
Dívida de quem deu baixa no CNPJ ou foi desenquadrado depois do vencimento Valor que você já pagou, que não é devolvido nem compensado

Vale reparar na última linha da esquerda, porque ela pega muita gente de surpresa pelo lado bom. Quem encerrou o CNPJ, virou microempresa ou foi excluído do Simples depois que a dívida venceu continua com direito ao perdão. A PGFN só tira dessa conta quem teve a mudança com efeito retroativo, o que descaracteriza que ele era MEI na época.

Tem mais uma boa notícia escondida no documento oficial. Dívida perdoada não serve mais de motivo para desenquadrar ninguém, e quem chegou a receber aviso de exclusão do Simples Nacional só por causa desses atrasados vai ter a exclusão cancelada pela Receita, sem precisar pedir.

Dívida cancelada não é contribuição paga, e o INSS ainda vai dizer o que vale

Agora a pergunta que decide se isso é notícia boa ou apenas alívio de cobrança. Você passou quatro anos sem pagar o DAS. A dívida some em janeiro. Esses quatro anos contam como tempo de contribuição para a sua aposentadoria?

A resposta oficial é que ainda não se sabe. A PGFN diz que vai informar ao INSS a relação dos créditos e das competências perdoadas, mas que os efeitos disso para contagem de tempo e para benefícios serão definidos pelo próprio INSS, porque nem ela nem a Receita têm atribuição para criar regra previdenciária.

Enquanto o INSS não se pronunciar, trate assim: dívida cancelada não é contribuição paga. Quem está perto de se aposentar, quem conta com auxílio-doença ou com salário-maternidade, e quem precisa de carência, abre o Meu INSS e olha o extrato do CNIS antes de comemorar. É ali que aparece o que foi efetivamente recolhido, mês a mês, e é esse extrato que vale na hora do pedido.

Isso muda a decisão de quem ainda tem como pagar. Se os meses em aberto fazem falta no seu tempo de contribuição, cancelar a cobrança resolve o seu problema com a Receita e não resolve o seu problema com a aposentadoria. São dois assuntos diferentes, decididos por órgãos diferentes.

Microempreendedora confere as pendências do CNPJ no computador do balcão do próprio negócio

Parar de pagar agora é o jeito mais rápido de perder o perdão

A lei cobra uma contrapartida, e ela é curta e sem perdão de segunda chance. Quem continua enquadrado como MEI precisa manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor, ou seja, de janeiro a junho de 2027. Um DAS atrasado nesses seis meses cancela o perdão inteiro e a dívida antiga volta a ser cobrada, abatido o que tiver sido recolhido.

E tem um detalhe que dói: se você perder o benefício, os parcelamentos e acordos que a lei tinha extinguido não são reativados. A cobrança volta em cima do saldo recomposto, sem o acordo que você tinha antes. Para quem já deu baixa na empresa ou migrou de porte, essa obrigação dos seis meses não se aplica.

Os meses de outubro, novembro e dezembro de 2026 também ficam de fora do perdão, porque venceram depois da data de corte. Quem parar de pagar agora termina o ano com dívida nova, do jeito que estava antes, e ainda entra em janeiro com a corda no pescoço.

Ou seja, o perdão não é uma porta aberta para parar. É uma linha de largada.

Quando O que fazer para não perder nada
Agora, até dezembro Pagar os DAS de outubro, novembro e dezembro de 2026, que não estão no perdão
Janeiro de 2027 Conferir no Regularize e no Portal de Serviços da Receita se a dívida antiga baixou
De janeiro a junho de 2027 Pagar todo DAS em dia, sem exceção, porque um atraso derruba o perdão
Durante o ano Entregar a declaração anual do MEI, que continua obrigatória

Quem está pagando parcelamento hoje precisa fazer uma conta antes de mandar o próximo boleto. Se o acordo tem só contribuição previdenciária do MEI vencida até 13 de outubro, ele vai ser cancelado sozinho em 1º de janeiro, e o que você pagar até lá não volta, porque a lei não autoriza devolução nem compensação. Se o acordo for misto, com valores que entram e valores que ficam de fora, ele não cai por inteiro, vai ser revisto pela Receita sem você precisar pedir nada.

Isso não quer dizer que todo mundo deva parar de pagar o parcelamento. Quem precisa de certidão negativa para fechar contrato, participar de licitação ou liberar crédito nos próximos dois meses tem motivo para continuar. Quem não precisa de certidão agora está pagando por uma dívida com data de validade.

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Como conferir a sua dívida sem cair em golpe

Golpe nasce junto com programa de governo, e esse já começou. O governo chegou a disparar alerta pelo canal oficial do Gov.br no WhatsApp justamente porque apareceu gente cobrando para resolver o que é gratuito. Então grava isto: ninguém cobra nada para perdoar a sua dívida, e você não precisa pedir nada, nem preencher formulário, nem contratar despachante.

A conferência é feita em dois lugares, os dois oficiais e gratuitos. Para dívida já inscrita em Dívida Ativa da União, você entra no Regularize da PGFN com o CNPJ e abre a opção de consulta da dívida ativa. Para o que ainda está na Receita Federal, a consulta fica no Portal de Serviços da Receita, com a sua conta Gov.br nível prata ou ouro, ou pelo PGMEI no Portal do Simples Nacional.

Único caso em que existe pedido a fazer é o de quem está discutindo a dívida na Justiça. Aí o perdão não sai sozinho, porque a lei exige desistência da ação e renúncia ao que foi pedido em juízo, e isso é protocolado pelo próprio contribuinte. A boa notícia é que a extinção por causa da lei não gera condenação em honorários, e as garantias e penhoras ligadas àquela dívida são liberadas.

Valor do DAS em 2026 é R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05, conforme a atividade. Boleto com valor diferente disso, cobrança por e-mail com link estranho ou pedido de Pix para “liberar o perdão” é tentativa de golpe. O DAS verdadeiro é emitido por você mesmo, de graça, no Portal do Simples Nacional.

Perguntas frequentes sobre o perdão de dívidas do MEI

Preciso solicitar o perdão da dívida do MEI?

Não. A Receita Federal e a PGFN fazem o cancelamento de ofício, direto nos sistemas, a partir de 1º de janeiro de 2027, sem requerimento. A exceção é quem tem ação judicial discutindo a dívida, que precisa protocolar a desistência e a renúncia no Portal de Serviços da Receita ou no Regularize.

Como saber se tenho direito ao perdão do MEI?

Se a dívida é de contribuição previdenciária do MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026 e você estava regularmente enquadrado como MEI naquele período, ela entra. Para conferir o que existe no seu CNPJ, use o Regularize da PGFN para a dívida ativa e o Portal de Serviços da Receita para o que ainda não foi inscrito.

Posso parar de pagar o DAS agora que a dívida vai ser perdoada?

Não compensa. O perdão só alcança o que venceu até 13 de outubro de 2026, então outubro, novembro e dezembro continuam devidos. E a lei exige pagamento em dia de janeiro a junho de 2027 para manter o benefício, sob pena de cancelamento e volta da dívida antiga.

O que muda no limite de faturamento do MEI?

A mesma lei elevou o teto anual para R$ 110 mil a partir de 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, e permitiu até dois empregados. Quem começa a atividade no meio de 2027 usa o limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês de atividade.

Fica o aviso de quem já viu esse filme: alívio de dívida só vira recomeço quando vem acompanhado de calendário. Se você vai aproveitar o perdão, bota o DAS de 2027 no débito automático ou num lembrete fixo do celular, porque o preço de esquecer um boleto de R$ 86 virou alto demais. Se quiser comparar a ordem das suas outras dívidas, o caminho está em qual dívida pagar primeiro, e o passo a passo do boleto atrasado continua em DAS do MEI atrasado.

Dívida de banco e de cartão não entra nesse perdãoPUBLICIDADE

A lei cancela dívida tributária federal do MEI, e nada mais. Empréstimo, cartão e conta em atraso com empresa privada seguem valendo, e para esses a saída continua sendo renegociar com desconto, comparando as propostas antes de aceitar qualquer uma.

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Aviso: o Guia de Economia Pessoal produz conteúdo educativo e informativo, e não presta consultoria tributária, contábil, jurídica ou previdenciária individual. As regras citadas aqui saem da Lei Complementar 238/2026, da Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026 e do material oficial da PGFN, e podem ser alteradas ou detalhadas por normas novas. Confirme a sua situação nos canais oficiais da Receita Federal, da PGFN e do INSS, ou com o seu contador, antes de decidir pagar ou deixar de pagar qualquer coisa. Links de parceiros podem gerar remuneração ao site, sem custo a mais para você.
Fontes e referências
  • Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, texto oficial no Planalto, artigos 2º, 5º, 6º e 10, consultado em 14 de novembro de 2026.
  • Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026, que regulamenta a remissão.
  • PGFN, Perguntas Frequentes sobre o Perdão do MEI, publicado em 23 de outubro de 2026 e atualizado em 6 de novembro de 2026.
  • Governo Federal, Secom, “Conheça as regras sobre perdão de dívidas tributárias para MEIs”, de 6 de novembro de 2026, com os números de 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,57 bilhões na PGFN.
  • Decreto nº 12.797, de 2025, que fixou o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621, base dos 5% da contribuição do MEI.
  • Portal do Simples Nacional e Portal do Empreendedor, valores do DAS do MEI em 2026.
  • Portal Regularize da PGFN e Portal de Serviços da Receita Federal, canais oficiais de consulta.
Transparência editorial: este guia é revisado sempre que a Receita Federal, a PGFN ou o INSS publicarem regra nova sobre o perdão. Alguns links são de parceiros comerciais e estão sinalizados como publicidade. A orientação do GEP é conferir sempre no canal oficial e nunca pagar a terceiros por serviço gratuito.
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